Prestes a ser sancionada pela presidente da república, a tão esperada regulamentação da profissão de designer acontece após décadas de tentativas da categoria de regularizar a atividade profissional. O Projeto de Lei 1391 de autoria do deputado José Luiz Penna (PV/SP) foi apresentado ainda em 2011 e determina, dentre outras coisas, que o título de designer deve apenas ser emitido para profissionais graduados ou com comprovada experiência anterior a publicação da lei.

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Desde 1980, quando o primeiro projeto de lei de regulamentação profissional foi apresentado na Câmara de Deputados, outras seis propostas já circularam pelo plenário da Câmara de Deputados, mas foi apenas em 2011 que a proposta ecoou no Congresso Nacional. A lei restringe o título de Designer aos profissionais dos cursos de Comunicação Visual, Desenho Industrial, Programação Visual, Projeto de Produto, Design Gráfico, Design Industrial, Design de Moda e Design de Produto, reconhecidos pelo Ministério da Educação para exercerem atividades de desenho industrial, pesquisa, magistério, consultoria e assessoria, assim como atividades correlatas ao Design.

Os anos de tratativas para o planejamento da regulamentação deixaram uma categoria inteira desamparada de regras próprias, sujeita as vontades do mercado. Para a Coordenadora do Curso de Design da UniRitter Lizandra Kunzler a regulamentação da profissão não é apenas importante: “É um absurdo que essa regulamentação ainda não tenha ocorrido, desde quando eu estava na faculdade esse tema já estava em pauta.”

Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Foto Pedro França_Agência Senado

Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Foto Pedro França_Agência Senado

Esperada em um prazo de três meses, a sanção presidencial do PL 1391/2011 é apenas a assinatura final que ratifica um processo que envolveu entidades, profissionais e políticos em torno da causa. Mário Verdi, presidente da Associação dos Profissionais em Design de RS (APDESIGN-RS), considera que o projeto de lei ficou como se esperava, pois depois dele ainda há bastante trabalho, seja no desenvolvimento do novo SINDESIGN-RS na qual também está envolvido e na constituição do Conselho Federal de Design que irá fiscalizar a atuação dos profissionais a partir da regulamentação.

Mário Verdi apresentando o 5° Prêmio Bornancini de Design

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Direitos Autorais
Dentre as grandes vitórias que o PL 1391/2011 estabelece está o aumento dos efeitos da lei de direitos autorais sobre as obras do profissional, como frisa o Advogado Trabalhista Lenon Postal do escritório Pastl & Postal Advogados: “Os profissionais terão como garantir a integridade de seu projeto, sem que alguém possa alterá-lo sem o consentimento do profissional que elaborou e assinou o projeto.” Embora com a ampliação desses direitos vale salientar que alguns artigos do PL mencionam que estes direitos podem ser revogados caso o profissional se submeta a contratos que prevejam isso.
Outra questão tida como uma conquista do processo de regulamentação é o fato da profissão a partir da sanção poder ser reconhecida pelo poder público para contratação ou compra de serviço. Com a profissão não regulamentada o poder público não poderia contratar serviços de design, pois não podia caracterizar a atividade pela lei. Para o presidente da APDESIGN-RS outro impacto da regulamentação sobre o poder público será o aumento no número de concursos públicos para designers, sabendo que a partir daí as vagas não poderão ser mais ocupadas por profissionais não registrados.

Corpo de categoria
O PL também prevê a criação de um Conselho Federal de Design logo após a sanção da lei, para que em até 180 dias sejam registrados os profissionais habilitados para a atividade. Envolvido nas discussões políticas em torno do design no Rio Grande do Sul, o professor e designer Roberto Bastos celebra a regulamentação da profissão como uma forma de qualificar os debates em torno do setor e da categoria, pois com esse processo a “categoria tem chance de criar corpo.”

Roberto Bastos. Foto Pedro Milanez

Roberto Bastos. Foto Pedro Milanez

Para alguns contrários a regulamentação da profissão de designer, que espalham suas opiniões pela internet, a reserva de mercado é um dos grandes malefícios da regulamentação. O registro de profissionais pode gerar uma segregação, pois apenas profissionais graduados ou com experiência maior que 5 anos até a publicação da lei poderão adquirir o registro profissional. Segundo Verdi, o artigo do PL que abre a possibilidade para profissionais com experiência adquiram o registro profissional é suficiente para resolver a questão, pois não elimina a possibilidade de não formados adquiram a habilitação, mas restringe os direitos a profissionais experimentados.

Sem mudanças na academia
Bastos concorda que a questão da reserva de mercado seja um tanto complexa, pois diz nunca ter presenciado situações na qual foi exigida formação ou títulos do profissional: “o mercado continua escolhendo os profissionais pela qualidade do trabalho”, afirma ele. Já para o Advogado Lenon Postal, é esperado que nesse primeiro momento ocorra uma adaptação do mercado e dos profissionais às novas regras, e por isso o papel das instituições reguladoras criadas a seguir será fundamental em fiscalizar e cobrar de instituições de ensino por cursos cada vez melhorares na área.
Sobre as escolas de design, o presidente da APDESIGN-RS considera que não há porque se preocupar com a qualidade das instituições de ensino gaúchas, pois às considera de bom nível, mas avalia que localidades sem cursos de alto nível deverão melhorar para que tenham representatividade daqui para frente. Para Lizandra Kunzler da UniRitter “A regulamentação naturalmente valorizará os cursos do ramo já estabelecidos, pois há uma garantia maior ao profissional que chega agora ao mercado”, mas também não acredita na necessidade de uma modificação nas grades curriculares.

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